Com a alteração trazida pela lei 14.382/22 em seu art. 56, houve mudança na lei de registros públicos no qual permite a alteração do prenome sem motivo justificado. O nome é direito de toda pessoa, com atributo essencial da personalidade da pessoa humana que devem ser compreendidos de acordo com o código civil que dispõe …
NÃO GOSTO DO MEU NOME E AGORA, POSSO MUDAR MEU “NOME”? Read More »
Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha usufruído do bem defeituoso por um longo período de tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por …
DEFEITO EM CARRO DÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO DE VALOR MESMO APÓS LONGO PERÍODO, DIZ STJ Read More »
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